{"id":6254,"date":"2026-07-07T13:23:09","date_gmt":"2026-07-07T13:23:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.microstore.app\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/"},"modified":"2026-07-07T14:33:01","modified_gmt":"2026-07-07T14:33:01","slug":"termos-e-condicoes-de-utilizacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Artigo 1.\u00ba Objetivo <\/strong><\/h1><\/div><\/div>

O objetivo destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 regulamentar as condi\u00e7\u00f5es contratuais segundo as quais a sociedade de responsabilidade limitada EFOLIX S.\u00e0.r.l., constitu\u00edda e com sede social em 5, rue Dr. Herr, L \u2013 9048 Ettelbruck (doravante \u00abEFOLIX\u00bb), presta os seus servi\u00e7os aos Utilizadores.<\/p>

A EFOLIX oferece uma solu\u00e7\u00e3o digital para profissionais que consiste numa aplica\u00e7\u00e3o de software.<\/p>

Artigo 2.\u00ba Defini\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>

Nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, os termos e express\u00f5es em mai\u00fasculas t\u00eam, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o seguinte significado.<\/p>

Utilizador: pessoa singular e\/ou coletiva com estatuto profissional e que utiliza a Aplica\u00e7\u00e3o de Software.<\/p>

Condi\u00e7\u00f5es Gerais:<\/strong> O presente documento constitui as condi\u00e7\u00f5es contratuais gerais aplic\u00e1veis \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o de Software.<\/p>

Informa\u00e7\u00e3o confidencial: significa, no que diz respeito a uma das Partes, informa\u00e7\u00e3o confidencial e exclusiva (seja por escrito, oralmente ou em formato eletr\u00f3nico) que: (a) seja, por natureza, confidencial; e\/ou (b) seja designada por essa Parte como confidencial; ou (c) a outra Parte saiba ou deva saber que \u00e9 confidencial; e inclui, entre outras coisas, segredos comerciais, know-how, inven\u00e7\u00f5es, t\u00e9cnicas, processos, programas de software e outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas com as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o (TI), documenta\u00e7\u00e3o, esquemas, procedimentos, contratos, bases de dados de clientes, informa\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7amentos, vendas, marketing, segredos de seguros, dados relativos \u00e0 luta contra o branqueamento de capitais e \u00e0 conformidade, ideias, estrat\u00e9gias, projetos, proje\u00e7\u00f5es, planos de neg\u00f3cios, informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o publicada relacionada com os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer das partes, Dados Pessoais e todas as comunica\u00e7\u00f5es entre as partes; <\/p>

Contrato:<\/strong> todos os documentos contratuais, incluindo as Condi\u00e7\u00f5es Gerais e os anexos, que regem a rela\u00e7\u00e3o entre o Utilizador e a EFOLIX no \u00e2mbito da Aplica\u00e7\u00e3o de Software fornecida pela EFOLIX.<\/p>

For\u00e7a maior<\/strong>: significa a ocorr\u00eancia efetiva de qualquer ato ou evento imprevis\u00edvel, insuper\u00e1vel e fora do controlo da Parte que o invoca, e que impe\u00e7a essa Parte de cumprir a totalidade ou parte das suas obriga\u00e7\u00f5es. A for\u00e7a maior n\u00e3o inclui eventos como a insolv\u00eancia de uma das Partes, eventos que envolvam culpa anterior, simult\u00e2nea ou posterior, greves ou outros conflitos laborais. As Partes devem basear-se na jurisprud\u00eancia luxemburguesa para a interpreta\u00e7\u00e3o de um eventual caso de for\u00e7a maior. <\/p>

Instala\u00e7\u00e3o:<\/strong> termo gen\u00e9rico que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao teste de hardware e\/ou software. A instala\u00e7\u00e3o de software consiste exclusivamente em carregar os m\u00f3dulos de software no hardware, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o fornecidas pelo editor do software. <\/p>

Aplica\u00e7\u00e3o de Software<\/strong>: refere-se ao software, bases de dados, s\u00edtios Web, programas e\/ou quaisquer outras aplica\u00e7\u00f5es detidas e alojadas pela EFOLIX, incluindo todas as atualiza\u00e7\u00f5es das mesmas, conforme descrito em pormenor no Anexo 1 (Descri\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o de Software);<\/p>

Partes:<\/strong> a EFOLIX e o Utilizador.<\/p>

Artigo 3.\u00ba.<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o de software<\/p>

A EFOLIX vai disponibilizar a Aplica\u00e7\u00e3o de Software de forma segura, remota e totalmente operacional, conforme detalhado no Anexo 1 (Descri\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o de Software).<\/p>

Artigo 4.\u00ba.<\/strong> Licen\u00e7a<\/p>

A EFOLIX concede ao Utilizador uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva para utilizar a Aplica\u00e7\u00e3o de Software atrav\u00e9s de qualquer n\u00famero de navegadores da Web compat\u00edveis, em qualquer local, de acordo com os termos destes Termos Gerais.<\/p>

As Aplica\u00e7\u00f5es de Software devem ser utilizadas pelo Utilizador de acordo com os termos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e de acordo com quaisquer especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pela EFOLIX na sua documenta\u00e7\u00e3o, desde que essa documenta\u00e7\u00e3o seja fornecida ao Utilizador.<\/p>

O Utilizador n\u00e3o tem o direito de conceder sublicen\u00e7as da Aplica\u00e7\u00e3o de Software a contratados, clientes ou qualquer terceiro.<\/p>

O Utilizador n\u00e3o tem o direito de fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou, de qualquer forma, manipular o c\u00f3digo-fonte da Aplica\u00e7\u00e3o de Software ou qualquer parte da mesma. A licen\u00e7a \u00e9 gratuita para o Utilizador. <\/p>

Artigo 5.\u00ba.<\/strong> Obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das Partes<\/p>

A EFOLIX compromete-se a envidar todos os cuidados e dilig\u00eancia necess\u00e1rios para prestar um servi\u00e7o de qualidade, de acordo com as pr\u00e1ticas da profiss\u00e3o e o estado da t\u00e9cnica, a garantir que os servi\u00e7os sejam prestados por pessoal qualificado e experiente e a tomar todas as precau\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao longo da rela\u00e7\u00e3o contratual. A EFOLIX \u00e9 respons\u00e1vel apenas por uma obriga\u00e7\u00e3o de meios. <\/p>

O Utilizador assume toda a responsabilidade pela opera\u00e7\u00e3o, bom funcionamento e disponibilidade da Aplica\u00e7\u00e3o de Software.<\/p>

O Utilizador garante que as instala\u00e7\u00f5es de hardware e todas as outras regras e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para qualquer implementa\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o de Software s\u00e3o realizadas de forma profissional e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e as normas a que o Utilizador est\u00e1 sujeito.<\/p>

\u00c9 da responsabilidade do Utilizador garantir que faz uma c\u00f3pia de seguran\u00e7a dos seus ficheiros de dados, software de aplica\u00e7\u00f5es e sistemas operativos, incluindo todos os ficheiros de configura\u00e7\u00e3o, antes de qualquer interven\u00e7\u00e3o da EFOLIX e sem que a EFOLIX o tenha solicitado expressamente. Se o Utilizador n\u00e3o cumprir esta obriga\u00e7\u00e3o, o Utilizador isenta a EFOLIX de qualquer responsabilidade em caso de destrui\u00e7\u00e3o, impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o ou perda de ficheiros de dados, software de aplica\u00e7\u00e3o, sistemas operativos ou qualquer ficheiro de configura\u00e7\u00e3o, bem como de quaisquer outros danos resultantes de uma manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o intencional por parte da EFOLIX, exceto em caso de neglig\u00eancia grave ou dolo por parte da EFOLIX. <\/p>

A EFOLIX deve informar o Utilizador sobre quaisquer riscos operacionais conhecidos e decorrentes da sua interven\u00e7\u00e3o na Aplica\u00e7\u00e3o de Software, antes de qualquer interven\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em caso de neglig\u00eancia grave ou conduta dolosa por parte da EFOLIX no que diz respeito \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o de Software fornecida pela EFOLIX ao Utilizador, a responsabilidade da EFOLIX ficar\u00e1 limitada aos danos de que a sua neglig\u00eancia grave seja a causa direta, e a EFOLIX n\u00e3o ser\u00e1, em caso algum, respons\u00e1vel por danos indiretos.<\/p>

O Utilizador compromete-se a cumprir as especifica\u00e7\u00f5es da EFOLIX no que diz respeito \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e ambiente da Aplica\u00e7\u00e3o de Software fornecida pela EFOLIX.<\/p>

No caso de ocorrer um acidente durante a disponibiliza\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o de Software, que n\u00e3o resulte de neglig\u00eancia grave, conduta dolosa ou fraude por parte da EFOLIX, em qualquer momento ou por qualquer motivo que seja, a responsabilidade da EFOLIX ficar\u00e1 estritamente limitada aos danos e preju\u00edzos causados diretamente pela EFOLIX e relativos \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o de Software instalada.<\/p>

Consequentemente, a EFOLIX n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao hardware ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de software do Utilizador, exceto em caso de neglig\u00eancia grave ou dolo por parte da EFOLIX.<\/p>

Na qualidade de fornecedor da Aplica\u00e7\u00e3o de Software, a EFOLIX n\u00e3o se responsabiliza pelos conte\u00fados, nem por quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou dados alojados pelo Utilizador nos seus servidores que possam violar alguma disposi\u00e7\u00e3o legal ou os direitos de terceiros.<\/p>

Artigo 6.\u00ba.<\/strong> Prazo e rescis\u00e3o<\/p>

O contrato entra em vigor assim que a aplica\u00e7\u00e3o de software for instalada pelo utilizador. O contrato \u00e9 celebrado por um per\u00edodo indeterminado e pode ser rescindido pelo utilizador a qualquer momento. <\/p>

Artigo 7.\u00ba.<\/strong> Indemniza\u00e7\u00e3o<\/p>

O Utilizador dever\u00e1 indemnizar a EFOLIX por todas as perdas, reclama\u00e7\u00f5es, custos, responsabilidades ou despesas (incluindo custas judiciais e honor\u00e1rios de advogados) efetivamente sofridas e incorridas pela EFOLIX devido a culpa, neglig\u00eancia, fraude ou incumprimento de quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente contrato por parte do Utilizador.<\/p>

Artigo 8.\u00ba.<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>

Cada Parte deve cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados e, em particular, do Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Regulamento (UE) 2016\/679 \u2013 \u00abRGPD\u00bb) no que diz respeito aos dados pessoais tratados no \u00e2mbito do Contrato.<\/p>

O Utilizador reconhece que, no \u00e2mbito do fornecimento da Aplica\u00e7\u00e3o de Software, a EFOLIX ter\u00e1 de recolher e tratar os dados pessoais do Utilizador. Nestas circunst\u00e2ncias, a EFOLIX atua como respons\u00e1vel pelo tratamento de dados. <\/p>

Os detalhes sobre o tratamento de dados pessoais est\u00e3o inclu\u00eddos na \u00abDeclara\u00e7\u00e3o de Privacidade\u00bb, que podes consultar aqui: [link]. A Declara\u00e7\u00e3o de Privacidade pode ser atualizada de vez em quando. <\/p>

Artigo 9.\u00ba.<\/strong> Propriedade intelectual<\/p>

O Utilizador n\u00e3o adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Software, nem quaisquer direitos sobre as ferramentas, m\u00e9todos e know-how utilizados pela EFOLIX no \u00e2mbito do Contrato. O Utilizador n\u00e3o adquire quaisquer outros direitos para al\u00e9m dos que lhe s\u00e3o conferidos pelo Contrato. <\/p>

Consequentemente, a EFOLIX continuar\u00e1 a ser a propriet\u00e1ria de todos os desenvolvimentos de software e da documenta\u00e7\u00e3o fornecida ao Utilizador, com todos os direitos de propriedade intelectual a eles associados, no sentido mais amplo, durante todo o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o a que esses desenvolvimentos de software e documenta\u00e7\u00e3o possam estar sujeitos em todos os pa\u00edses onde seja poss\u00edvel obter prote\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Utilizador s\u00f3 tem o direito simples de utilizar a Aplica\u00e7\u00e3o de Software. A EFOLIX concede ao Utilizador apenas um direito de utiliza\u00e7\u00e3o pessoal, intransmiss\u00edvel e n\u00e3o exclusivo. <\/p>

A EFOLIX reserva-se expressamente o direito de utilizar, explorar, reproduzir, apresentar e comercializar todos os desenvolvimentos de software e toda a documenta\u00e7\u00e3o ou aconselhamento, sob qualquer forma, no \u00e2mbito da sua atividade, nomeadamente para criar, desenvolver, explorar e comercializar qualquer solu\u00e7\u00e3o de software.<\/p>

Artigo 10<\/strong>. Disposi\u00e7\u00f5es diversas <\/p>

Cl\u00e1usula de separabilidade<\/strong>. Caso se determine que uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es destes Termos Gerais sejam inv\u00e1lidas, ilegais ou inexequ\u00edveis, em qualquer aspeto, em rela\u00e7\u00e3o a uma ou mais das partes, todas as restantes disposi\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o, mesmo assim, em vigor e vinculativas para as Partes, e a validade, legalidade e exequibilidade das mesmas n\u00e3o ser\u00e3o afetadas nem prejudicadas por tal facto. Se alguma dessas disposi\u00e7\u00f5es for considerada ilegal, inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, ser\u00e1 considerada adicionada, em seu lugar, uma disposi\u00e7\u00e3o com termos t\u00e3o semelhantes quanto poss\u00edvel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, que seja legal, v\u00e1lida e exequ\u00edvel. <\/p>

Integralidade dos acordos<\/strong>. As Condi\u00e7\u00f5es Gerais, juntamente com os seus anexos, constituem o acordo e entendimento completos entre as Partes relativamente ao objeto do presente documento e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores, quer escritos quer orais, relativos ao mesmo objeto que ainda estejam em vigor entre as Partes. <\/p>

For\u00e7a Maior<\/strong>. Nenhuma das Partes ser\u00e1 respons\u00e1vel, ao abrigo do presente contrato, por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de eventos de For\u00e7a Maior. Na ocorr\u00eancia de um evento de for\u00e7a maior, a Parte que n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 isenta de qualquer cumprimento adicional das obriga\u00e7\u00f5es afetadas pelo evento de for\u00e7a maior durante um per\u00edodo m\u00e1ximo de trinta (30) dias. Ap\u00f3s o termo deste per\u00edodo, a outra Parte ter\u00e1 o direito de rescindir este Contrato com efeito imediato. <\/p>

Trabalho.<\/strong> O Utilizador n\u00e3o pode ceder este Contrato, nem quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es nele previstos.<\/p>

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>. Estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais n\u00e3o podem ser modificadas, emendadas nem alteradas de forma alguma, a n\u00e3o ser por meio de um acordo por escrito assinado por ambas as Partes. <\/p>

Ren\u00fancia.<\/strong> Em caso algum a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer das Partes, de qualquer direito, poder ou privil\u00e9gio previsto no presente contrato, nem qualquer atraso na sua utiliza\u00e7\u00e3o, constituir\u00e1 uma ren\u00fancia ao mesmo.<\/p>

L\u00edngua.<\/strong> A vers\u00e3o em ingl\u00eas dos Termos Gerais aplica-se quando a l\u00edngua de comunica\u00e7\u00e3o com o Utilizador for o ingl\u00eas.<\/p>

Artigo 11.\u00ba.<\/strong> Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e foro competente<\/p>

O Contrato (e qualquer lit\u00edgio, controv\u00e9rsia, processo ou reclama\u00e7\u00e3o, seja de que natureza for, que decorra do Contrato ou esteja de alguma forma relacionado com o mesmo) ser\u00e1 regido exclusivamente pela lei luxemburguesa e interpretado em todos os aspetos de acordo com a mesma.<\/p>

Qualquer lit\u00edgio, controv\u00e9rsia, processo ou reclama\u00e7\u00e3o, seja de que natureza for, que decorra do Contrato ou que esteja de alguma forma relacionado com o mesmo, estar\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva dos tribunais do Luxemburgo.<\/p><\/div><\/div>

<\/div><\/div><\/div>


Anexo 1: Descri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de software<\/h3><\/div><\/div>
MC BOSS<\/b><\/a>:<\/b><\/a> Aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel para gest\u00e3o de invent\u00e1rio. MC SELLER:<\/b><\/a> Aplica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel para vendas na loja.
MS MANAGER:<\/a> <\/b>Aplica\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o MicroStore. MicroStore:<\/b><\/a> Aplica\u00e7\u00e3o de vendas online para grossistas. Nanoshop:<\/b><\/a> Aplica\u00e7\u00e3o de vendas online dedicada a retalhistas de moda. My Fashion Wholesalers<\/b><\/a>:<\/b><\/a> Diret\u00f3rio online de grossistas de moda<\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O Artigo 1.\u00ba Objetivo O objetivo destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 regulamentar as condi\u00e7\u00f5es contratuais segundo as quais a sociedade de responsabilidade limitada EFOLIX S.\u00e0.r.l., constitu\u00edda e com sede social em 5, rue Dr. Herr, L \u2013 9048 Ettelbruck (doravante \u00abEFOLIX\u00bb), presta os seus servi\u00e7os aos Utilizadores. A EFOLIX oferece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-6254","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nTermos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O Artigo 1.\u00ba Objetivo O objetivo destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 regulamentar as condi\u00e7\u00f5es contratuais segundo as quais a sociedade de responsabilidade limitada EFOLIX S.\u00e0.r.l., constitu\u00edda e com sede social em 5, rue Dr. Herr, L \u2013 9048 Ettelbruck (doravante \u00abEFOLIX\u00bb), presta os seus servi\u00e7os aos Utilizadores. A EFOLIX oferece […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Microstore -\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-07T14:33:01+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\\\/\",\"name\":\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-07-07T13:23:09+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-07T14:33:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/inicio\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/\",\"name\":\"Microstore -\",\"description\":\"Meilleurs grossistes de v\u00eatements en ligne : T\u00e9l\u00e9chargez MicroStore.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#organization\",\"name\":\"Microstore -\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/10\\\/microstore.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/10\\\/microstore.webp\",\"width\":830,\"height\":118,\"caption\":\"Microstore -\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.microstore.app\\\/pt-pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -","og_description":"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O Artigo 1.\u00ba Objetivo O objetivo destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 regulamentar as condi\u00e7\u00f5es contratuais segundo as quais a sociedade de responsabilidade limitada EFOLIX S.\u00e0.r.l., constitu\u00edda e com sede social em 5, rue Dr. Herr, L \u2013 9048 Ettelbruck (doravante \u00abEFOLIX\u00bb), presta os seus servi\u00e7os aos Utilizadores. A EFOLIX oferece […]","og_url":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","og_site_name":"Microstore -","article_modified_time":"2026-07-07T14:33:01+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","url":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/","name":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o - Microstore -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#website"},"datePublished":"2026-07-07T13:23:09+00:00","dateModified":"2026-07-07T14:33:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/termos-e-condicoes-de-utilizacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/inicio\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#website","url":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/","name":"Microstore -","description":"Meilleurs grossistes de v\u00eatements en ligne : T\u00e9l\u00e9chargez MicroStore.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#organization","name":"Microstore -","url":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.microstore.app\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/microstore.webp","contentUrl":"https:\/\/www.microstore.app\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/microstore.webp","width":830,"height":118,"caption":"Microstore -"},"image":{"@id":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6255,"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6254\/revisions\/6255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.microstore.app\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}