O objetivo destes termos e condições gerais é regulamentar as condições contratuais segundo as quais a sociedade de responsabilidade limitada EFOLIX S.à.r.l., constituída e com sede social em 5, rue Dr. Herr, L – 9048 Ettelbruck (doravante «EFOLIX»), presta os seus serviços aos Utilizadores.

A EFOLIX oferece uma solução digital para profissionais que consiste numa aplicação de software.

Artigo 2.º Definições

Nestas Condições Gerais, os termos e expressões em maiúsculas têm, salvo indicação em contrário, o seguinte significado.

Utilizador: pessoa singular e/ou coletiva com estatuto profissional e que utiliza a Aplicação de Software.

Condições Gerais: O presente documento constitui as condições contratuais gerais aplicáveis à Aplicação de Software.

Informação confidencial: significa, no que diz respeito a uma das Partes, informação confidencial e exclusiva (seja por escrito, oralmente ou em formato eletrónico) que: (a) seja, por natureza, confidencial; e/ou (b) seja designada por essa Parte como confidencial; ou (c) a outra Parte saiba ou deva saber que é confidencial; e inclui, entre outras coisas, segredos comerciais, know-how, invenções, técnicas, processos, programas de software e outras informações relacionadas com as tecnologias da informação (TI), documentação, esquemas, procedimentos, contratos, bases de dados de clientes, informação financeira, orçamentos, vendas, marketing, segredos de seguros, dados relativos à luta contra o branqueamento de capitais e à conformidade, ideias, estratégias, projetos, projeções, planos de negócios, informação não publicada relacionada com os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer das partes, Dados Pessoais e todas as comunicações entre as partes;

Contrato: todos os documentos contratuais, incluindo as Condições Gerais e os anexos, que regem a relação entre o Utilizador e a EFOLIX no âmbito da Aplicação de Software fornecida pela EFOLIX.

Força maior: significa a ocorrência efetiva de qualquer ato ou evento imprevisível, insuperável e fora do controlo da Parte que o invoca, e que impeça essa Parte de cumprir a totalidade ou parte das suas obrigações. A força maior não inclui eventos como a insolvência de uma das Partes, eventos que envolvam culpa anterior, simultânea ou posterior, greves ou outros conflitos laborais. As Partes devem basear-se na jurisprudência luxemburguesa para a interpretação de um eventual caso de força maior.

Instalação: termo genérico que se refere à implementação e ao teste de hardware e/ou software. A instalação de software consiste exclusivamente em carregar os módulos de software no hardware, de acordo com as instruções de instalação fornecidas pelo editor do software.

Aplicação de Software: refere-se ao software, bases de dados, sítios Web, programas e/ou quaisquer outras aplicações detidas e alojadas pela EFOLIX, incluindo todas as atualizações das mesmas, conforme descrito em pormenor no Anexo 1 (Descrição da Aplicação de Software);

Partes: a EFOLIX e o Utilizador.

Artigo 3.º. Aplicação de software

A EFOLIX vai disponibilizar a Aplicação de Software de forma segura, remota e totalmente operacional, conforme detalhado no Anexo 1 (Descrição da Aplicação de Software).

Artigo 4.º. Licença

A EFOLIX concede ao Utilizador uma licença não exclusiva para utilizar a Aplicação de Software através de qualquer número de navegadores da Web compatíveis, em qualquer local, de acordo com os termos destes Termos Gerais.

As Aplicações de Software devem ser utilizadas pelo Utilizador de acordo com os termos destas Condições Gerais e de acordo com quaisquer especificações estabelecidas pela EFOLIX na sua documentação, desde que essa documentação seja fornecida ao Utilizador.

O Utilizador não tem o direito de conceder sublicenças da Aplicação de Software a contratados, clientes ou qualquer terceiro.

O Utilizador não tem o direito de fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou, de qualquer forma, manipular o código-fonte da Aplicação de Software ou qualquer parte da mesma. A licença é gratuita para o Utilizador.

Artigo 5.º. Obrigações e responsabilidades das Partes

A EFOLIX compromete-se a envidar todos os cuidados e diligência necessários para prestar um serviço de qualidade, de acordo com as práticas da profissão e o estado da técnica, a garantir que os serviços sejam prestados por pessoal qualificado e experiente e a tomar todas as precauções razoáveis na prestação dos serviços ao longo da relação contratual. A EFOLIX é responsável apenas por uma obrigação de meios.

O Utilizador assume toda a responsabilidade pela operação, bom funcionamento e disponibilidade da Aplicação de Software.

O Utilizador garante que as instalações de hardware e todas as outras regras e condições necessárias para qualquer implementação da Aplicação de Software são realizadas de forma profissional e em conformidade com as disposições legais e as normas a que o Utilizador está sujeito.

É da responsabilidade do Utilizador garantir que faz uma cópia de segurança dos seus ficheiros de dados, software de aplicações e sistemas operativos, incluindo todos os ficheiros de configuração, antes de qualquer intervenção da EFOLIX e sem que a EFOLIX o tenha solicitado expressamente. Se o Utilizador não cumprir esta obrigação, o Utilizador isenta a EFOLIX de qualquer responsabilidade em caso de destruição, impossibilidade de utilização ou perda de ficheiros de dados, software de aplicação, sistemas operativos ou qualquer ficheiro de configuração, bem como de quaisquer outros danos resultantes de uma manipulação não intencional por parte da EFOLIX, exceto em caso de negligência grave ou dolo por parte da EFOLIX.

A EFOLIX deve informar o Utilizador sobre quaisquer riscos operacionais conhecidos e decorrentes da sua intervenção na Aplicação de Software, antes de qualquer intervenção.

Em caso de negligência grave ou conduta dolosa por parte da EFOLIX no que diz respeito à Aplicação de Software fornecida pela EFOLIX ao Utilizador, a responsabilidade da EFOLIX ficará limitada aos danos de que a sua negligência grave seja a causa direta, e a EFOLIX não será, em caso algum, responsável por danos indiretos.

O Utilizador compromete-se a cumprir as especificações da EFOLIX no que diz respeito à instalação, utilização, configuração e ambiente da Aplicação de Software fornecida pela EFOLIX.

No caso de ocorrer um acidente durante a disponibilização da Aplicação de Software, que não resulte de negligência grave, conduta dolosa ou fraude por parte da EFOLIX, em qualquer momento ou por qualquer motivo que seja, a responsabilidade da EFOLIX ficará estritamente limitada aos danos e prejuízos causados diretamente pela EFOLIX e relativos à Aplicação de Software instalada.

Consequentemente, a EFOLIX não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao hardware ou à aplicação de software do Utilizador, exceto em caso de negligência grave ou dolo por parte da EFOLIX.

Na qualidade de fornecedor da Aplicação de Software, a EFOLIX não se responsabiliza pelos conteúdos, nem por quaisquer informações ou dados alojados pelo Utilizador nos seus servidores que possam violar alguma disposição legal ou os direitos de terceiros.

Artigo 6.º. Prazo e rescisão

O contrato entra em vigor assim que a aplicação de software for instalada pelo utilizador. O contrato é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido pelo utilizador a qualquer momento.

Artigo 7.º. Indemnização

O Utilizador deverá indemnizar a EFOLIX por todas as perdas, reclamações, custos, responsabilidades ou despesas (incluindo custas judiciais e honorários de advogados) efetivamente sofridas e incorridas pela EFOLIX devido a culpa, negligência, fraude ou incumprimento de quaisquer outras obrigações previstas no presente contrato por parte do Utilizador.

Artigo 8.º. Proteção de dados

Cada Parte deve cumprir as suas obrigações ao abrigo da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados e, em particular, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – «RGPD») no que diz respeito aos dados pessoais tratados no âmbito do Contrato.

O Utilizador reconhece que, no âmbito do fornecimento da Aplicação de Software, a EFOLIX terá de recolher e tratar os dados pessoais do Utilizador. Nestas circunstâncias, a EFOLIX atua como responsável pelo tratamento de dados.

Os detalhes sobre o tratamento de dados pessoais estão incluídos na «Declaração de Privacidade», que podes consultar aqui: [link]. A Declaração de Privacidade pode ser atualizada de vez em quando.

Artigo 9.º. Propriedade intelectual

O Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação de Software, nem quaisquer direitos sobre as ferramentas, métodos e know-how utilizados pela EFOLIX no âmbito do Contrato. O Utilizador não adquire quaisquer outros direitos para além dos que lhe são conferidos pelo Contrato.

Consequentemente, a EFOLIX continuará a ser a proprietária de todos os desenvolvimentos de software e da documentação fornecida ao Utilizador, com todos os direitos de propriedade intelectual a eles associados, no sentido mais amplo, durante todo o período de proteção a que esses desenvolvimentos de software e documentação possam estar sujeitos em todos os países onde seja possível obter proteção.

O Utilizador só tem o direito simples de utilizar a Aplicação de Software. A EFOLIX concede ao Utilizador apenas um direito de utilização pessoal, intransmissível e não exclusivo.

A EFOLIX reserva-se expressamente o direito de utilizar, explorar, reproduzir, apresentar e comercializar todos os desenvolvimentos de software e toda a documentação ou aconselhamento, sob qualquer forma, no âmbito da sua atividade, nomeadamente para criar, desenvolver, explorar e comercializar qualquer solução de software.

Artigo 10. Disposições diversas

Cláusula de separabilidade. Caso se determine que uma ou mais disposições destes Termos Gerais sejam inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspeto, em relação a uma ou mais das partes, todas as restantes disposições continuarão, mesmo assim, em vigor e vinculativas para as Partes, e a validade, legalidade e exequibilidade das mesmas não serão afetadas nem prejudicadas por tal facto. Se alguma dessas disposições for considerada ilegal, inválida ou inexequível, será considerada adicionada, em seu lugar, uma disposição com termos tão semelhantes quanto possível à disposição em questão, que seja legal, válida e exequível.

Integralidade dos acordos. As Condições Gerais, juntamente com os seus anexos, constituem o acordo e entendimento completos entre as Partes relativamente ao objeto do presente documento e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores, quer escritos quer orais, relativos ao mesmo objeto que ainda estejam em vigor entre as Partes.

Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável, ao abrigo do presente contrato, por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações decorrentes de eventos de Força Maior. Na ocorrência de um evento de força maior, a Parte que não cumprir as suas obrigações ficará isenta de qualquer cumprimento adicional das obrigações afetadas pelo evento de força maior durante um período máximo de trinta (30) dias. Após o termo deste período, a outra Parte terá o direito de rescindir este Contrato com efeito imediato.

Trabalho. O Utilizador não pode ceder este Contrato, nem quaisquer direitos ou obrigações nele previstos.

Alterações. Estas Condições Gerais não podem ser modificadas, emendadas nem alteradas de forma alguma, a não ser por meio de um acordo por escrito assinado por ambas as Partes.

Renúncia. Em caso algum a não utilização, por qualquer das Partes, de qualquer direito, poder ou privilégio previsto no presente contrato, nem qualquer atraso na sua utilização, constituirá uma renúncia ao mesmo.

Língua. A versão em inglês dos Termos Gerais aplica-se quando a língua de comunicação com o Utilizador for o inglês.

Artigo 11.º. Legislação aplicável e foro competente

O Contrato (e qualquer litígio, controvérsia, processo ou reclamação, seja de que natureza for, que decorra do Contrato ou esteja de alguma forma relacionado com o mesmo) será regido exclusivamente pela lei luxemburguesa e interpretado em todos os aspetos de acordo com a mesma.

Qualquer litígio, controvérsia, processo ou reclamação, seja de que natureza for, que decorra do Contrato ou que esteja de alguma forma relacionado com o mesmo, estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais do Luxemburgo.